PL 1198/2019 - Projeto de Lei Torna crime o transporte irregular de crianças e adolescentes

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 
transporte irregular de crianças e adolescentes
PL 1198/2019 - Projeto de Lei Torna crime o
transporte irregular de crianças e adolescentes


Proposta: PL 1198/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921906&ts=1567533548945&disposition=inline


Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.


Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135481


Status: em tramitação


Mudança: Torna crime o transporte irregular de crianças e adolescentes


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Local: Brasil

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