PL 991/2019 - Projeto de lei tipifica a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 

arma de fogo
PL 991/2019 - Projeto de lei tipifica a conduta de portar
arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo


Proposta: PL 991/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920001&ts=1567534548766&disposition=inline


Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.


Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135390


Status: em tramitação


Mudança: tipifica a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo


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Local: Brasil

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