PL 650/2019 - Projeto de lei dispõe sobre a tipificação de atividades terroristas de movimentos pseudossociais, que são aqueles que se utilizam de uma aparente defesa de causa social para praticar crimes

Projeto: PL 650/2019

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.

Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135171

texto completo: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916747&ts=1550753418418&disposition=inline




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Local: Brasil

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