PEC 4/2019 - Redução da Maioridade Penal

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 
Redução da Maioridade Penal
PEC 4/2019 - Redução da Maioridade Penal


Proposta: PEC 4/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916543&ts=1567535600256&disposition=inline


Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.


Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC) e outros 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135163


Status: em tramitação


Mudança: adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.


E você, o que acha do projeto?


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Local: Brasil

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