PL 1029/2019 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 
saída temporária
PL 1029/2019 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.


Proposta: PL 1029/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920241&ts=1567534710026&disposition=inline


Ementa: Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.


Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135402


Status: em tramitação


Mudança: extingue a possibilidade de saída temporária.


E você, o que acha do projeto?


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Local: Brasil

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