PL 992/2019 - Projeto de lei determina o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária

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mandato eletivo
PL 992/2019 - Projeto de lei determina o afastamento imediato do detentor
de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária


Proposta: PL 992/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920035&ts=1567534507184&disposition=inline


Ementa: Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.


Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135393


Status: em tramitação


Mudança: Projeto de lei determina o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária


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Local: Brasil

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