PL 399/2015 viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham extratos da planta Cannabis sativa em sua formulação

PL399/2015 | vote aqui na consulta pública

 

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

 

Proposta: PL 399/2015



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Fábio Mitidieri (PSD/SE) 


Consulta pública: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=148277


Status: em tramitação


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Local: Brasil

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