PL 4043/2019 trata da disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor em lojas

código de defesa do consumidor

 

Ementa:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.

 

Proposta: PL 4043/2019



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Alexis Fonteyne - NOVO/SP


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2211942


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