PEC 21/2021 impede que militares da ativa ocupem cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação


 

Ementa: "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

 

Proposta: PEC 21/2021



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Perpétua Almeida - PCdoB/AC e outros


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2291133


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Local: Brasil

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