Proposta de Emenda à Constituição 15/2015 e 26/2020 - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública

palavra fundeb escrita na bandeira

Proposta

Na Câmara dos Deputados: PEC 15/2015

No Senado - PEC 26/2020

texto do projeto

Na Câmara - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Ementa: Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Autoria: Raquel Muniz - PSD/MG 


Consulta pública

Na Câmara: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/1198512


Status: em tramitação

Saiba mais:


Mudança: torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública

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Local: Brasil

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