Projeto de lei 413/2020 - altera critérios para a regularização fundiária de imóveis da União

 

partido novo

Proposta: PL 413/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Ementa: Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.

Autoria: Vinicius Poit (NOVO-SP) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2238009


Status: em tramitação


Mudança: O Projeto de Lei 413/20 permite que empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas possam apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada.


E você, o que acha do projeto?

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Local: Brasil

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