PLP 211/2021 estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás

minas e energia

 

Ementa: Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

 

Projeto - PLP 211/2021



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Sydney Leitr (PSD/AM)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2312948


Status: em tramitação


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Local: Brasil

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