Projeto de lei 2694/2015 disciplina atividades da iniciativa privada em presídios

 

Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

 

Projeto - PL 2694/2015

Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020

Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/1672171

Status: em tramitação

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Fonte: Agência Câmara 

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