Projeto de lei 1906/2021 autoriza a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino

estabelecimentos prisionais

 

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.

 

Projeto - PL 1906/2021



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Eduardo Bismark (PDT/CE)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2283888


Status: em tramitação


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Local: Brasil

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