PL 1865/2019 - Projeto de lei dispõe sobre os crimes eleitorais

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 

Proposta: PL 1865/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935081&ts=1563304557079&disposition=inline


Ementa: Acrescenta ao Código Eleitoral o crime de caixa dois, ou seja, arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação federal.


Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=136028


Status: aprovada


Mudança: Projeto de lei dispõe sobre os crimes eleitorais


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Local: Brasil

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