PEC 329/2013 exige critérios rígidos para cargos em tribunais de contas


 

Ementa: Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.

 

Proposta de Emenda à Constituição

nº da proposta: PEC 329/2013


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Francisco Praciano - PT/AM


Consulta pública

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Local: Brasil

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