PL 2501/2023 - projeto de lei para criminalizar a prática de censura

 

lei anti censura

Ementa: Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei

nº da projeto: PL 2501/2023


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Gilson Marques - NOVO/SC ,  Luiz Philippe de Orleans E Bragança - PL/SP ,  Coronel Meira - PL/PE e outros


Consulta pública

Câmara dos Deputados: vote aqui na consulta pública



Justificação

Na esteira das discussões sobre o PL 2630/2020 na Câmara dos Deputados, o Brasil assistiu a decisões que violam patentemente os Art. 5º, inciso IX e Art. 220, caput, de nossa Constituição Federal. Cita-se, notadamente, as determinações de retiradas e alteração de conteúdos promovidas pelo Ministério da Justiça no início do mês1 e pelo Supremo Tribunal Federal2 contra Google, Meta e mais recentemente o Telegram.3 O Congresso Nacional não pode assistir inerte aos Poderes da República se transformarem em verdadeiros censores das manifestações do debate público. Os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, bem como a vedação à censura são garantias constitucionais ameaçadas neste momento.

E você, o que acha do projeto?

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Local: Brasil

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