PL 5612/2020 - tipifica as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha"

tipifica o crime de "rachadinha"

 Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.


Projeto de Lei: PL 5612/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Fernando Rodolfo (PL/PE)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/144641



Status: em tramitação


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