PLP 245/2020 - Projeto cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

prisão



  Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.


Projeto de Lei: PLP 245/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Policial Katia Sastre (PL/SP) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2263658



Status: em tramitação


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Local: Rio de Janeiro, RJ, Brasil

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