PL 580/2015 - Projeto obriga detento a ressarcir gastos com prisão

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sistema prisional brasileiro
Projeto de lei obriga detento a ressarcir gastos com prisão

 Projeto: PL 580/2015

Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.

Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=123021

texto completo: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3715615&ts=1557874002141&disposition=inline




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Local: Brasil

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