Projeto de lei 591/2021 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada
Proposta:
câmara: PL 591/2021 (aprovado)
senado: PL 591/2021
Ementa: Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020
Autoria: Poder Executivo
Consulta pública
Câmara dos Deputados: vote aqui (aprovado)
senado: vote aqui
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