PEC 225/2019 alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

PEC 225/2019

 

Ementa: Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Proposta

PEC 225/2019



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Paulo Ganime - NOVO/RJ 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2233866


Status: em tramitação


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Local: Brasil

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