Projeto de lei 2257/2053: projeto prevê obrigações a empresas que causarem desastres

 

empresas

Ementa:

 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.

 

Projeto de Lei:

Câmara dos Deputados: PL 2257/2023

Senado Federal: PL 2257/2023


Leia o texto do projeto:

 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Alfredo Gaspar (União/AL) e outros


Consulta pública: vote aqui na consulta pública



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Local: Brasil

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