Projeto de lei que regulamenta fogos que façam barulho

fogos de artifício

 

Ementa: 

Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.

 

Projeto de Lei:

Camara dos Deputados - PL 2130/2019
Senado Federal - PL 2130/2019

Leia o texto do projeto: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa


Consulta pública

Câmara dos Deputados - ainda sem tramitação



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Local: Brasil

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