Projeto de lei sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária

 

saída temporária de presos

Ementa: 

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

 

Projeto de Lei:

Camara dos Deputados - PL 583/2011
Senado Federal - PL 2253/2022

Leia o texto do projeto: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Pedro Paulo (MDB/RJ)


Consulta pública

Câmara dos Deputados - já aprovado



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Local: Brasil

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