Projeto de lei 259/2023 inclui o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio

 

direito dos animais

Ementa

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

 

Projeto de Lei

Camara dos Deputados - PL 259/2023
Senado Federal - PL 259/2023

Leia o texto do projeto: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros


Consulta pública

Câmara dos Deputados - vote aqui na consulta pública

Senado Federal - ainda sem tramitação


Para ver outros projetos de lei do partido PL, clique aqui

E você, o que acha do projeto?

Fonte: Novo.org 

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Local: Brasil

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