Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

Ementa:  Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.   Proposta PL 5530/2020 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Adriana Ventura - NOVO/SP   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2267119 Status: em tramitação Mudança:   torna públicas as notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública  E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Para ver mais projetos de lei de autoria do partido NOVO,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, ...

Proposta PL 5932/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau. Autoria:  Gilson Marques - NOVO/SC  e  Adriana Ventura - NOVO/SP   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2229193 Status: em tramitação Mudança:   permite a prisão em 2ª instância E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados  e  Agência Senado Para ver mais projetos de lei de autoria do partido NOVO,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga...