Projeto de Lei 5530/20 torna públicas as notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública

nota fiscal


Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.

 

Proposta

PL 5530/2020



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Adriana Ventura - NOVO/SP 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2267119


Status: em tramitação


Mudança: torna públicas as notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública 


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Local: Brasil

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