PL 5829/2019 cria o Marco Legal da Geração Distribuída de Energia

 

Ementa: Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.

 

Proposta

PL 5829/2019



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Silas Câmara - Republic/AM 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2228151


Status: em tramitação


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Local: Brasil

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