PL 319/2022 Institui normas para autorizar os partidos políticos a destinarem os fundos partidário e outros para regiões em estado de calamidade pública

Vote na consulta pública para pressionar o Congresso Nacional a aprovar esse projeto de extrema importância


Ementa: Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.

 

Proposta

PL 319/2022



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Paulo Ganime - NOVO/RJ e outros


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2314862



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Local: Brasil

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