Entenda melhor sobre a lei do foro privilegiado

O Presidente da República, governadores, ministros, parlamentares e outras autoridades têm o direito de ser julgados em tribunais específicos. Saiba por que e onde se aplica o foro por prerrogativa de função


 Tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 333 que extingue o foro privilegiado no caso dos crimes comuns. Leia sobre o projeto e vote na consulta pública aqui.


O problema do foro privilegiado é que alguns políticos de caráter duvidoso se aproveitam disso para cometer atos ilícitos. De acordo com o foro privilegiado, a Constituição atribui a tribunais específicos o poder de processar e julgar ocupantes de cargos políticos e funcionais. Este direito abrange hoje quase 60 mil ocupantes de 40 tipos de cargos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e nos  três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)

Conheça mais sobre o foro por prerrogativa de função aqui.

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Local: Brasil

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