PEC 333/2017 e xtingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Proposta: PEC 333/2017 texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752138&ts=1559242284878&disposition=inline Ementa: Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. Autoria: Senador Álvaro Dias (PODE/PR) Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2140446 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento entenda melhor o foro privilegiado E você, o que acha do projeto? Fonte: Câmara dos Deputados Inscreva-se no Youtube , curta a Fanpage do blog no Facebook para ser notificado das últimas postagens, me siga no instagram e siga também no Twitter ...
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