Projeto de Lei 10.291/18, aprovado em comissão, concede às Guardas Municipais status de órgão operacional do Sistema Único de Segurança Pública

 

segurança pública

Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.

 

Projeto de Lei

câmara: PL 10291/2018


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC


Consulta pública

Cãmara dos Deputados: vote aqui na consulta pública


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Local: Brasil

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