Proposta inclui, nas competências do poder público, o repovoamento de alevinos (peixes juvenis, recém saídos do ovo) nas águas interiores e continentais


 

Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

 

Projeto de Lei

câmara: PL 2497/2019

Senado Federal: PL 2497/2019


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Aline Gurgel - PRB/AP ,  Luiz Carlos - PSDB/AP ,  Vavá Martins - PRB/PA


Consulta pública

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Local: Brasil

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