PL 2501/2023 - projeto de lei para criminalizar a prática de censura
Ementa: Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. Projeto de Lei nº da projeto: PL 2501/2023 Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria : Gilson Marques - NOVO/SC , Luiz Philippe de Orleans E Bragança - PL/SP , Coronel Meira - PL/PE e outros Consulta pública Câmara dos Deputados: vote aqui na consulta pública Status: em tramitação Justificação Na esteira das discussões sobre o PL 2630/2020 na Câmara dos Deputados, o Brasil assistiu a decisões que violam patentemente os Art. 5º, in...