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PL4997/2019 agrava penas para roubo de cabos de eletricidade

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  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.   Projeto de Lei: Senado PL4997 (já aprovado) Na Câmara:  PL 4997/2019   Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Consulta pública Senado  vote aqui na consulta pública  (já aprovado) Câmara - vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Para ver outros projetos de autoria do partido PSD  clique aqui . E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado Federal   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscre...

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