Projeto de lei 1635/2022 institui o Estatuto da População em Situação de Rua

população em situação de rua


Ementa: 

Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.

 

Projeto de Lei:


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)


Consulta pública



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E você, o que acha do projeto?

Fonte: Agência Senado 

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Local: Brasil

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