PL 3780/2023 aumenta as penas cominadas aos crimes de furto e roubo

segurança pública

 

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.

 

Projeto de Lei:

Câmara dos Deputados - PL 3780/2023
Senado Federal - PL 3780/2023

Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)


Consulta pública

Câmara dos Deputados - vote aqui na consulta pública (já aprovado)


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Local: Brasil

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