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Projeto de lei que regulamenta fogos que façam barulho

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  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.   Projeto de Lei: Camara dos Deputados - PL 2130/2019 Senado Federal -  PL 2130/2019 Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Consulta pública Câmara dos Deputados -  ainda sem tramitação Senado Federal -  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Para ver outros saúde,  clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agencia Senado Noticias   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a...

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