PLS 166/2018 - prisão após a condenação em segunda instância

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prisão em segunda instância
prisão em segunda instância


Proposta: 

na câmara - PLS 166/2018

no senado - PLS 166/2018

texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715945&ts=1581949206284&disposition=inline

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.


Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)


Consulta pública: 

na câmara - https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=132863


Status: em tramitação


Mudança: Prisão após condenação em segunda instância 


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Local: Brasil

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