Projeto de lei 6726/2016 - Regulamenta o teto salarial no serviço público (PL dos Super salários)

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pl dos supersalários
Projeto de lei 6726/2016 - Regulamenta o teto salarial no serviço público


Proposta:

na câmara dos deputados - PL 6726/2016

no Senado - PLS 499/2016

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=36835D54143B485E4B55E59E71878361.proposicoesWebExterno1?codteor=1517935&filename=PL+6726/2016

Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.


Autoria: Senado Federal


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2121442


Status: em tramitação


Mudança: Projeto autoriza a doação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.


E você, o que acha do projeto?


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Local: Brasil

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