Projeto de Lei 301/2020 permite à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais

 

rampa do congresso nacional

Projeto de Lei: PL 301/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Ementa: Altera o artigo 198 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais, bem como dados da sociedades anônimas obrigadas a divulgar dados contábeis.


Autoria: Vinicius Poit - NOVO/SP 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2237172


Status: em tramitação


Mudança: Projeto de Lei 301/2020 permite à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais, bem como dados da sociedades anônimas obrigadas a divulgar dados contábeis.


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Local: Brasil

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