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Mostrando postagens de abril, 2022

projeto de lei complementar 22/2022 autoriza estados a definir regras para a educação domiciliar

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  Ementa:  Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.   Projeto -  PLP22/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria: Roman Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2318023 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

PL 4513/2020 institui a Política Nacional de Educação Digital

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Ementa:  Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.   Proposta PL 4513/2020 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Dep Angela Amin - PP/SC  e outros Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262422 Status: em tramitação cadastre o e-mail para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .  

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