projeto de lei complementar 22/2022 autoriza estados a definir regras para a educação domiciliar
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Projeto - PLP22/2022 Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria: Roman Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2318023 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte: Agência Câmara Siga o blog clicando aqui , Assine aqui a newsletter, inscreva-se no Youtube , curta a Fanpage do blog no Facebook para ser notificado das últimas postagens, siga também no Twitter e no tumblr .