PL 3283/2021 tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados


 

Ementa: Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.

 

Projeto de Lei:

Senado Federal: PL 3283/202


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)


Consulta pública: vote aqui na consulta pública



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Local: Brasil

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