Projeto de lei cria novas regras para pesquisas eleitorais

 

novas regras para pesquisas eleitorais

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.

 

Projeto - PL 2567/2022



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Ricardo Barros (PP-PR)


Consulta pública: vote aqui na consulta pública



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Local: Brasil

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