PL 1709/2019 projeto define regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais

margens e rios



    Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.


Projeto de Lei: PL 1709/2019


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Capitão Alberto Neto (PRB/AM) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2195203



Status: em tramitação


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Local: Brasil

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