PL 3464/2020 - Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos para a ocupação de cargos públicos

cargo público



   Ementa: Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.


Projeto de Lei: PL 3464/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Carlos Zarattini (PT/SP) e outros


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2255926



Status: em tramitação


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Local: Brasil

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