Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.   PEC 36/2017 - Proposta de Emenda à Constituição prevê a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade Proposta:  PEC 36/2017 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7242208&ts=1567520352826&disposition=inline Ementa:  Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade. Autoria:  Senador Romário (PODEMOS/RJ)   Consulta pública:  https://www...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PL 881/2019 - Projeto de lei criminaliza uso do Caixa Dois Projeto:  PL 881/2019 Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. Autoria: Poder Executivo Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2192352 texto completo:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712087&filename=PL+881/2019 Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga ta...

No total, esse pacote consiste em  três propostas para combater os crimes organizado, violento e de corrupção e as consultas públicas para as respectivas propostas podem ser encontradas logo abaixo. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, entregou na tarde desta terça-feira (19) o pacote anticrime, uma das vitrines do governo Jair Bolsonaro. O pacote anticrime  foi assinado por Bolsonaro em cerimônia no Planalto  e entregue à tarde, pessoalmente, por Moro e outros cinco ministros, entre eles o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ao total, o pacote é composto por dois projetos de lei e um projeto de lei complementar que alteram 14 leis como o Código Penal (Decreto-lei  2.848/40 ), o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-lei  3.689/41 ), a Lei de Execução Penal ( 7.210/84 ), a Lei de Crimes Hediondos ( 8.072/90 ), o Código Eleitoral ( 4.737/65 ). Moro disse que os textos são voltados para o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PL 28/2019 - Projeto prevê desconto na conta quando houver falta de água Proposta:  PL 28/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D53B4237782107BFAAD4E80F6E2577E3.proposicoesWebExterno1?codteor=1706834&filename=PL+28/2019 Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos. Autoria:  Deputado Weliton Prado (PROS/MG)  e Deputado Aliel Machado (PSB/PR)  ...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.   PLP 6/2019 - Condenado por crime contra patrimônio público poderá ficar mais tempo inelegível Proposta:  PLP 6/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706961&filename=PLP+6/2019 Ementa:  Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público. Autoria:  Igor Timo (PODE/MG)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enqu...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PEC modifica o sistema de previdência social Íntegra da Proposta:  PEC 6/2019 Autoria: Poder Executivo Ementa:  Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Consulta Pública Câmara dos Deputados :  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2192459 Senado Federal:  https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137999 texto completo:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=BCE429CE25FB007B9EE2690105BBF0B4.proposicoesWebExterno1?codteor=1712459&filename=PEC+6/201...

No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos. Tempo de contribuição é de 20 anos na iniciativa privada e de 25 anos no serviço público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes. A reforma da Previdência proposta pelo governo Jai r Bolsonaro apresenta magnitude semelhante àquela sugerida pela gestão Michel Temer (PEC  287/16 ), que não obteve consenso para prosperar na Câmara. A maior diferença é que a PEC 6/19 retira da Constituição vários dispositivos que regem hoje a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o deficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os ...