PL 881/2019 - Projeto de lei criminaliza uso de Caixa Dois nas eleições


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crime de caixa dois
PL 881/2019 - Projeto de lei criminaliza uso do Caixa Dois

Projeto: PL 881/2019



Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.




Autoria: Poder Executivo















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Local: Brasil

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