Consulta Pública: projeto que acelera bloqueio de bens relacionados ao terrorismo

Projeto

no Senado: PL 703/2019
Na Câmara dos Deputados: PL 10431/2018

Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Consulta Pública

tramitação na Câmara: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2179189
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Local: Brasil

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